O Procon de São Paulo multou, nesta segunda-feira, 30, os aplicativos Uber e a 99 por oferecerem o serviço de mototáxi sem regulamentação da prefeitura na capital paulista. As empresas foram autuadas em R$ 13,7 milhões (Uber) e R$ 3,5 milhões (99). Os valores foram aplicados com base no Código de Defesa do Consumidor, e as empresas ainda podem recorrer.
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A decisão leva em conta que, entre idas e vindas na Justiça sobre o temaas empresas decidiram continuar ofertando o serviço mesmo com a suspensão judicial e a proibição da prefeitura.
“Ao seguir ofertando a modalidade durante a vigência de decisão judicial contrária, as plataformas desrespeitaram o artigo 14 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o Procon em nota.
De acordo com o artigo citado, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre riscos.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas, afirmou por nota que “não houve descumprimento de decisões e que suas associadas atuam respeitando a legislação”.
“Após os esclarecimentos referentes à decisão judicial sobre o serviço de motoapps na cidade de São Paulo, em maio de 2025, as empresas cumpriram a determinação de suspender a oferta do serviço no município”, justificou.
Como mostrou O GLOBO, cinco dias após a proibição judicial do mototáxi, em 21 de maio, tanto a Uber quanto a 99 seguiam oferecendo o serviço em seus aplicativos. A reportagem fez pedidos de viagens em bairros do centro expandido nas duas plataformas, e a opção seguia ativa.
Na época, a Uber afirmou que “pediu esclarecimentos” ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e aguardava manifestação, além de destacar que “já obteve decisões judiciais favoráveis, inclusive no âmbito de mandado de segurança, reconhecendo a legalidade da atividade e declarando inconstitucional o decreto da prefeitura que proíbe motoapps na cidade”.
A 99 afirmou que havia recebido a notificação judicial e que estava “utilizando o prazo oferecido para analisar a decisão e pedir esclarecimentos ao desembargador que a proferiu”.
O transporte por moto em São Paulo é alvo de uma batalha judicial desde o início do ano. Em 14 de janeiro, a 99 começou a oferecer a opção de transporte por moto em seu aplicativo, em bairros fora do centro expandido, e, imediatamente, o prefeito Ricardo Nunes (Mdb) anunciou que o serviço estava proibidocom base em um decreto editado em 2023 que veda a modalidade na cidade. A empresa contestou, argumentando que apenas uma lei federal poderia proibir o serviço.