A Assembleia Legislativa do Rio votou nesta terça-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece algumas regras para o orçamento do ano seguinte. No texto, há a previsão de um rombo de R$ 16 bilhões nas contas públicas do governo fluminense em 2026. Durante a discussão em plenário, os deputados rejeitaram ainda uma emenda que dobrava a fatia destinada às emendas impositivas — aquelas que os deputados definem como serão gastos os recursos. Apesar do projeto discutido ser sobre o orçamento do próximo ano, as contas de 2025 também foram alvo de discussão.
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Neste ano, o governo do Rio prevê um rombo de R$ 14,6 bilhões no orçamento. O valor pode reduzir significativamente caso a dívida com a União seja refinanciada. Na próxima segunda-feira vence a liminar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que reduz as parcelas e fixa que o Rio pague anualmente R$ 4,9 bilhões no Programa de Recuperação Fiscal. Caso vença o prazo da decisão, o valor para 2025 pode saltar para R$ 11,6 bilhões.
Em paralelo, parlamentares fluminenses tentam negociar no Congresso Nacional a derrubada de vetos do presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Propag, novo programa de refinanciamento das dívidas com a União. O texto que está em vigor e foi sancionado pelo presidente é considerado inviável pelo Palácio Guanabara. Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, e deputado da base do governo, André Corrêa (PP) acredita que o Rio pode ter problemas para pagar salários dos servidores caso a liminar não seja renovada.
— Não aprovamos mais na Alerj receitas fictícias que escondem os problemas de orçamento. As finanças públicas do Rio estão na mão do ministro — diz ele.
Em março, o governo do Rio apresentou o resultado final do ano passado, quando a liminar foi obtida no STF. Apesar da redução do montante gasto, as contas fecharam com um déficit d R$ 2,4 bilhões.
Nas discussões desta terça-feira na Alerj sobre a LDO, o Rio prevê uma receita de R$ 109 bilhões em 2026, mas calcula que os gastos estão na casa de R$ 125 bilhões. A previsão para os dois anos seguintes são de rombos ainda maiores: um déficit de R$ 19 bilhões em 2027 e R$ 21,5 bilhões em 2028.
Aumento de emendas impositivas barrado
Entre as discussões na LDO estava o aumento do percentual que os parlamentares teriam no orçamento impositivo. Atualmente, 0,35% das receitas de impostos arrecadadas pelo governo do Rio são reservadas para o orçamento impositivo. Em 2025, por exemplo, dos R$ 5 bilhões previstos de investimentos pelo governo, R$ 200 milhões foram divididos igualmente entre os deputados. Na proposta articulada pelo deputado Vinicius Cozzolino (União) passaria a 0,77% da arrecadação de impostos. Se mantido o patamar de arrecadação, o valor chegaria a R$ 450 milhões.
Segundo Cozzolino, a proposta não criaria despesas novas ao governo do Rio, mas seria apenas uma mudança na forma em que o valor de investimentos seriam gastos. Ele lamentou a posição do governo em pedir para derrubar o texto. E apesar do próximo ano ser de eleições, ele também nega que a medida seja eleitoreira por já defender a mudança desde o orçamento do ano passado.
— Como deputado de perfil municipalista, reafirmo minha convicção de que ampliar os recursos destinados às emendas parlamentares impositivas representa um passo importante para garantir uma política pública mais equitativa, especialmente voltada aos municípios do interior do estado e da Baixada Fluminense, regiões que apresentam elevados índices de pobreza e demandam ações governamentais mais efetivas. Essa medida fortalece a autonomia do Poder Legislativo e amplia sua capacidade de atender às necessidades da população fluminense — defende Cozzolino.
O Rio foi um dos últimos estados a criar o orçamento impositivo e possui o menor valor nominal para os deputados após a divisão. Em 2025, cada parlamentar teve disponível R$ 2,7 milhões para indicar projetos e ações que o governo é obrigado a pagar. Parte desse valor pode ser transferidos diretamente a fundos municipais, como os de Saúde, sem necessariamente ter um carimbo sobre seu uso. Em São Paulo, o orçamento foi de R$ 12 milhões por parlamentar.